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Auto de Infração nº 103688 - Infração Ambiental em Gurupá - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000284200712 em 19/05/2007 , na localidade de Gurupá - PA , tendo como pessoa interessada Walmir Monteiro Nunes , com área embargada de 3,1256 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o Art. 2º, Item VII do Decreto Federal 3.179/99, as atividades de exploração florestal na referida posse ficas totalmente paralizada. Ver mais