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Auto de Infração nº 103994 - Infração Ambiental em Almeirim - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000216200745 em 13/04/2007 , na localidade de Almeirim - PA , tendo como pessoa interessada Silvestre Pimenta , com área embargada de 2,5000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o artigo 2°, item VII do Decreto Federal nº 3.179/99, ficam interditadas as atividades de desmatamento nas coordenadas geográficas: 01º01'31''S 052º53'00''W. Ver mais