Resultados para 2004000215200709 em Todos os registros

Auto de Infração nº 103993 - Infração Ambiental em Almeirim - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000215200709 em 13/04/2007 , na localidade de Almeirim - PA , tendo como pessoa interessada Tadeu Romualdo Ferreira , com área embargada de 1,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o artigo 2º, item VII do Decreto Federal nº 3.179/99, ficam interditadas as atividades de desmatamento nas coordenadas geográficas 01º00'43''S 052º53'02''W. Ver mais