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Auto de Infração nº 103991 - Infração Ambiental em Almeirim - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000213200710 em 13/04/2007 , na localidade de Almeirim - PA , tendo como pessoa interessada José Adalto Germano Paiva , com área embargada de 5,2389 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o artigo 2º, item VII do Decreto Federal nº 3.179/99, ficam interditadas as atividades de desmatamento nas coordenadas geográficas 00º50'28''S 53º04'59''W, por desmatar 5,0 hectares de floresta nativa sem autorização do órgão competente. Ver mais