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Auto de Infração nº 166063.0 - Desmatamento em Pedra Branca do Amapari - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000200201119 em 09/05/2011 , na localidade de Pedra Branca Do Amapari - AP , tendo como pessoa interessada Fredson Ideglan Septinio Ramos , com área embargada de 15,4521 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII do Decreto Federal 6.514/08, fica (proibida) embargada a área num total de 15,44 hectares desmatados ilegalmente, sendo que fica proibido desenvolver qualquer atividade na referida área (mapa croqui) até a regularização junto aos órgãos ambientais competentes. Ver mais