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Auto de Infração nº 566311.0 - Comércio Ilegal de Madeira em Porto Grande - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000137201111 em 26/02/2011 , na localidade de Porto Grande - AP , tendo como pessoa interessada Madeireira Perimetral Norte Ltda , sendo a infração "Vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida." (...). De acordo com o art. 72 item IX da Lei n° 9.605/98, com o artigos 3º, item IX, 15, 47 §1°, 101 item IV e 110 do Decreto Federal n° 6.514/08, e considerando que foi constatado em ação de fiscalização grande volume de madeira em tora depositada no pátio da empresa sem cobertura de DOF, considerando … Ver mais