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Auto de Infração nº 103239 - Infração Ambiental em Porto Grande - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000136200617 em 26/01/2006 , na localidade de Porto Grande - AP , tendo como pessoa interessada Severino Pereira Mancio , com área embargada de 3,0000 ha , sendo a infração "Usar fogo em qualquer forma de vegetação (exceto mata e floresta) sem autorização e/ou não observar as precauções recomendadas na queima controlada (áreas agropastoris)" (...). Conforme artigos 40 e 2º, item II e artigo 27 do Decreto 3.179/99, e Lei 4.771/65, fica embargada a área de 3 hectares, por ter sido ateado e utilizado fogo sem autorização do Ibama. Ver mais