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Auto de Infração nº 209599 - Infração Ambiental em Oiapoque - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000075200761 em 05/01/2007 , na localidade de Oiapoque - AP , tendo como pessoa interessada Gildene Rodrigues De Lima Viana , com área embargada de 12,3684 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada a parea rural de 12,4 hectares, localizada próxima à margem direita da BR-156 (sentido Oiapoque-Macapá) até apresentação da delimitação averbação em cartório e demarcação da reserva legal e da apresentação do plano de recuperação da reserva legal (se for o caso) e da área de preserv… Ver mais