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Auto de Infração nº 472620.0 - Infração Ambiental em Pedra Branca do Amapari - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000002200931 em 10/12/2008 , na localidade de Pedra Branca Do Amapari - AP , tendo como pessoa interessada Reginaldo Ribeiro Viana , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII do Decreto Federal 6.514/08, ficam embargadas as atividades (garimpo de ouro) sem licença do órgão ambiental competente e suas respectivas áreas. Ver mais