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Auto de Infração nº 9199402 - Infração de pesca(Não Classificada-Móvel) em Passo de Camaragibe - AL

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2003002149201866 em 22/05/2019 , na localidade de Passo De Camaragibe - AL , tendo como pessoa interessada Josival Dos Santos , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 35 § UNICO II Instrução Normativa 01/2005 FICAM EMBARARGADAS TODAS AS ATIVIDADES DE PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHO NÃO PERMITIDO (ARTE FIXA DE PESCA CURRAL DE PESCA LOCALIZADO NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS DE REFERÊNCIA INFORM… Ver mais