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Auto de Infração nº 9140474 - Infração de pesca(Não Classificada-Móvel) em Passo de Camaragibe - AL

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2003002140201855 em 21/05/2019 , na localidade de Passo De Camaragibe - AL , tendo como pessoa interessada Ronaldo Vicente Dos Santos , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 35 PU Instrução Normativa 01/2005 Ficam embargadas todas as atividades de pesca com a utilização de petrecho não permitido (arte fixa de pesca - curral de pesca), localizado nas coordenadas geográficas 09 20'29'' e 35 26'29''O Ver mais