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Auto de Infração nº 9221918 - Infração de pesca(Não Classificada-Móvel) em Maragogi - AL

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2003002114201827 em 13/08/2018 , na localidade de Maragogi - AL , tendo como pessoa interessada Edilson Francisco Dos Santos , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Ficam embargadas todas as atividades de pesca com a utilização de arte fixa (curral de pesca, com a retirada da malha dos viveiros, a fim de evitar captura de animais, ate regularização. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 35 PU,II Instrução Normativa MMA 01/2005 Ver mais