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Auto de Infração nº 9147495 - Infração de pesca(Não Classificada-Móvel) em Passo de Camaragibe - AL

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2003002080201871 em 21/05/2019 , na localidade de Passo De Camaragibe - AL , tendo como pessoa interessada José Manoel Celestino , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 35 único, II Instrução Normativa 01/2005 - MMA Ficam embargadas todas as atividades de pesca, com a utilização do petrecho não permitido ((arte fixa de pesca/curral de pesca, localizado nas coordenadas geográficas de referência … Ver mais