ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2003002058201821 em 20/05/2019 , na localidade de São Miguel Dos Milagres - AL , tendo como pessoa interessada Wevington Carvalho De Lima , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 35 PU Instrução Normativa 01/2005 Ficam embargadas todas as atividades de pesca com a utilização de petrechos não permitidos (Arte fixa de pesca-curral de pesca) localizado nas coordenadas geográfica geográficas 09 18'24''S … Ver mais