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Auto de Infração nº 9207306 - Infração de pesca(Não Classificada-Móvel) em Passo de Camaragibe - AL

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2003002051201817 em 20/05/2019 , na localidade de Passo De Camaragibe - AL , tendo como pessoa interessada Cicero Moreira Dos Santos , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 35 PU Instrução Normativa 01/2005 Ficam embargadas todas as atividades de pesca com a utilização de petrechos não permitidos (Arte fixa de pesca - curral de pesca). CG 09°18'15''S e 35° 23'56''O Ver mais