ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2003000733201968 em 21/03/2019 , na localidade de Maragogi - AL , tendo como pessoa interessada Hotel Praia Dourada Ltda , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 48 Fica embargada área de 0,366ha em a área de preservação permanente (APP) de Restinga, situada as coordenadas geográficas de referência 08°59'36'' S e 35°12'10 ''O, no Município de Maragogi. Ver mais