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Auto de Infração nº 9147473 - Infração Ambiental em Maragogi - AL

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2003000683201919 em 19/03/2019 , na localidade de Maragogi - AL , tendo como pessoa interessada Ednaldo José De Souza , sendo a infração "Infração de Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 74 Decreto 23 1 Fica embargada a atividade de continuidade de construção irregular nas coordenadas geográficas acima descritas. Ver mais