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Auto de Infração nº 9143140 - Infração da Flora em Maragogi - AL

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2003000582201867 em 22/03/2019 , na localidade de Maragogi - AL , tendo como pessoa interessada Taci Moda Praia Me , com área embargada de 0,0028 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 48 Lei 12651/2012 4 VII Ficam embargadas as atividades da Empresa Autuada, na Área de Restinga (APP) no Loteamento Praia de Maragogi - Centro - Maragogi. Fica também embargada a área de 0,002 Ha, motivo da Autuação (Auto de Inf… Ver mais