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Auto de Infração nº 9146303 - Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel) em Maragogi - AL

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2003000496201854 em 09/05/2018 , na localidade de Maragogi - AL , tendo como pessoa interessada Restaurante Maragolfinho , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII,VIII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII,VIII 66 --- FICAM EMBARGADAS TODAS AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E DEGRADADORAS, NA AREA DO RESTAURANTE E NA FAIXA DE PRAIA, EXERCIDAS SEM LICENCA AMBIENTAL COMPETENTE PELO ESTABELECIMENTO. Ver mais