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Auto de Infração nº 9131724 - Infração da Flora em Epitaciolândia - AC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002101201201795 em 18/08/2017 , na localidade de Epitaciolândia - AC , tendo como pessoa interessada José Dos Santos Pereira , com área embargada de 10,2960 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 4º Fica embargada uma area de 10,29 hectares de toda e qualquer atividade em especial as de cunho agropastoris e cultivares autuada conforme o AI 9131724-E. Para possibilitar a completa regeneração natu… Ver mais