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Auto de Infração nº 9139229 - Infração da Flora em Capixaba - AC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002100829201773 em 01/07/2017 , na localidade de Capixaba - AC , tendo como pessoa interessada Francisca Madalena Da Silva , com área embargada de 4,3822 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4º. Fica embargada a área de 4,38 hectares, referente ao AI nº 9139229-E, para possibilitar a completa regeneração da vegetação nativa, no polígono de coordenada centrais S 10º37'59,0'' W 67º50'41… Ver mais