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Auto de Infração nº 525520 - Infração Ambiental em Rio Branco - AC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002001057200716 em 17/09/2007 , na localidade de Rio Branco - AC , tendo como pessoa interessada Francisco Pessoa De Brito , com área embargada de 22,9022 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). DESMATE DE 22,9HA DE MATA NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTE. Ver mais