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Auto de Infração nº 9140306 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002001043201855 em 19/05/2018 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Claudemar Raimundo Penha , com área embargada de 15,4111 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1º 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 Fica a partir desta data embargada toda e qualquer atividade em especial as de cunho extração floresta nativa e corte raso sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente, na área cujos vértices estão expressos na carta … Ver mais