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Auto de Infração nº 95390 - Infração Ambiental em Porto Acre - AC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000848200729 em 17/08/2007 , na localidade de Porto Acre - AC , tendo como pessoa interessada Adonai Figueiredo De Oliveira , com área embargada de 20,9993 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADO UMA ÁREA DE 21,0HA DE MATA PRIMÁRIA Ver mais