Resultados para 2002000795200665 em Todos os registros

Auto de Infração nº 435912 - Infração Ambiental em Boca do Acre - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000795200665 em 21/09/2006 , na localidade de Boca Do Acre - AM , tendo como pessoa interessada Eleone De Paula , com área embargada de 22,0005 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargado por destruir 22,0 hectares de floresta amazônica, considerada objeto de especial preservação, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Ver mais