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Auto de Infração nº 635879.0 - Infração Ambiental em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000649200800 em 05/06/2008 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Geovane Porcel De Oliveira , com área embargada de 11,9184 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). EMBARGO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, EM ESPECIAL AS DE CUNHO AGROPASTORIS, NA ÁREA DE 12,0HA DESMATADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. Ver mais