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Auto de Infração nº 9105606 - Infração Ambiental em Assis Brasil - AC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000600201659 em 14/10/2016 , na localidade de Assis Brasil - AC , tendo como pessoa interessada Adão Nascimento Mota , com área embargada de 16,6878 ha , sendo a infração "Infração de Unidades de Conservação(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 §4º Fica embargada para toda e qualquer atividade em especial as de cunho agropastoris e cultivares uma area de 16,68 hectares referente ao Termo AI 9105606-E. Para possibilitar a completa regeneração n… Ver mais