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Auto de Infração nº 9105603 - Infração da Flora em Assis Brasil - AC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000589201627 em 13/10/2016 , na localidade de Assis Brasil - AC , tendo como pessoa interessada Izabel De Souza Cavalcante , com área embargada de 13,0055 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 §4º Fica embargada para toda e qualquer atividade em especial as de cunho agropastoris e cultivares uma area de 12,99 hectares referente ao AI 9105603-E. Para possibilitar a completa regeneração natural… Ver mais