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Auto de Infração nº 569827 - Infração Ambiental em Lábrea - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000532200818 em 15/05/2008 , na localidade de Lábrea - AM , tendo como pessoa interessada João Batista Pereira Dos Santos , com área embargada de 46,0014 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada toda e qualquer atividade, em especial as de cunho agropastoril, na área de desmate de 46,0 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização dos órgãos competentes, ID B16, que venha impedir a regeneração da área. Ver mais