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Auto de Infração nº 9105653 - Infração da Flora em Capixaba - AC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000419201642 em 05/09/2016 , na localidade de Capixaba - AC , tendo como pessoa interessada Antonio José Martins Pereira , com área embargada de 19,3800 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4º. Fica embargada a área de 19,38 hectares, referente ao AI Nº 9105653-E, para possibilitar a completa regeneração da vegetação nativa no polígono de coordenada centrais S 10º24'26,4'' W 67º55'21,7… Ver mais