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Auto de Infração nº 629228.0 - Desmatamento em Manoel Urbano - AC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000409201364 em 30/09/2013 , na localidade de Manoel Urbano - AC , tendo como pessoa interessada José João Tavares , com área embargada de 9,6790 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Art. 70, § 1º, com art. 72, incisos II e VII, Lei nº 9.605/98 Art. 3º, incisos II e VII, com art. 51 do Decreto nº 6.514/2008 Art. 225, § 4º da CF. Ver mais