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Auto de Infração nº 569824 - Infração Ambiental em Lábrea - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000349200812 em 28/03/2008 , na localidade de Lábrea - AM , tendo como pessoa interessada Pamela Thaís Oliveira Da Costa , com área embargada de 69,4619 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada toda e qualquer atividade, em especial as de cunho agropastoril, na área de 94,50 hectares de floresta amazônia primária, objeto de especial preservação, destruída a corte raso entre os anos de 2004 e 2006 sem autorização do órgão competente, que venham a impedir a regeneração da ár… Ver mais