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Auto de Infração nº 635928 - Infração Ambiental em Lábrea - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000343200845 em 17/03/2008 , na localidade de Lábrea - AM , tendo como pessoa interessada Nilcilene Miguel De Lima , com área embargada de 1,9998 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Ficam embargados 2 hectares de desmate em mata primária, objeto de especial preservação (floresta amazônica), sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrido entre os anos de 2006 a 2007, ficando suspensa toda e qualquer atividade, em especial as de cunho agropastoril. ID PA-401-AM. Ver mais