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Auto de Infração nº 634253.0 - Infração Ambiental em Acrelândia - AC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000295200976 em 22/04/2009 , na localidade de Acrelândia - AC , tendo como pessoa interessada Marinalva De Lima Matias , com área embargada de 13,0001 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). EMBARGO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE EM ESPECIAL A DE CUNHO AGROPASTORIL, NA ÁREA DE 13HA DESMATADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. Ver mais