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Auto de Infração nº 569815 - Infração Ambiental em Lábrea - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000253200854 em 06/03/2008 , na localidade de Lábrea - AM , tendo como pessoa interessada Francisco Paulo De Oliveira , com área embargada de 28,9712 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada toda e qualquer atividade, em especial as atividades agropastoris, no desmate de 29 hectares de mata primária de floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. ID PA14-AM. Ver mais