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Auto de Infração nº 570116 - Infração Ambiental em Lábrea - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000252200818 em 06/02/2008 , na localidade de Lábrea - AM , tendo como pessoa interessada Antonio Santana De Souza Junior , com área embargada de 13,0344 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada toda e qualquer atividade, em especial as de cunho agropastoril, na área de desmate de mata primária, objeto de especial preservação (floresta amazônica), sem autorização do órgão ambiental competente, que venham a impedir a regeneração da área. ID OA05-AM - área 13 hectares. EM FA… Ver mais