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Auto de Infração nº R5APXIBY - Infração da Flora em Altamira - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2001024225202029 em 21/10/2020 , na localidade de Altamira - PA , tendo como pessoa interessada Jocelino Carvalho Da Silva , com área embargada de 361,3195 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Art. 70 §1º c/c art. 72 da Lei 9.605/98, Art. 3º incisos II e VII c/c art. 50 §2º do Decreto 6.514/2008, Art. 225 §4º da Constituição Federal: Embargo de obra ou atividade multa simples,Ficam embargadas as atividades agropastoris na área autuada de 361,334 ha (mapa em anexo),exceto as atividades d… Ver mais