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Auto de Infração nº 9123809 - Infração referente a Qualidade Ambiental em Feliz Natal - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2001006577201616 em 06/11/2016 , na localidade de Feliz Natal - MT , tendo como pessoa interessada Moisés Debastiani , com área embargada de 133,9379 ha , sendo a infração "Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/1998 Art. 72 VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 66, Art. 101 II §1º, Art. 108, Art. 15-B Ibama IN 10/2012 31 I, Art. 32 §2º §4º Lei Complementar do estado do Mato Grosso nº 38/1995 Art. 19, IV. Constatado funcionamento de atividade agropecuária sem Licença Ambiental Única, ficam e… Ver mais