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Auto de Infração nº 9112243 - Infração referente a Qualidade Ambiental em Juína - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2001006573201638 em 31/10/2016 , na localidade de Juína - MT , tendo como pessoa interessada Newton Zacarias Petermann Fregadolli Brandão , com área embargada de 175,5370 ha , sendo a infração "Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII. Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 66. Lei Estadual nº 38/1995 19, IV. Com base no enquadramento acima e na descrição constante no Auto de Infração nº 9112243-E, ficam embargadas todas e quaisquer atividades, exceto aquelas destinadas ao combate e prevenção de … Ver mais