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Auto de Infração nº 9123490 - Infração referente a Qualidade Ambiental em Santa Carmem - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2001005758201625 em 31/10/2016 , na localidade de Santa Carmem - MT , tendo como pessoa interessada Sidney Tavares Da Silva , com área embargada de 149,8040 ha , sendo a infração "Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/1998 Art. 72 VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 66, Art. 101 II § 1º, Art. 108, Art. 15-B Ibana IN 10/2012 31 I, Art. 32 § 2º §4º Lei Complementar do estado do Mato Grosso n' 38/1995 Art. 19, IV . Constatado funcionamento de atividade agropecuária sem Licença Ambiental Única, fica… Ver mais