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Termo de Apreensão e Depósito nº 609578 - Infração Ambiental em Sorriso - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2001005194201621 em 16/09/2016 , na localidade de Sorriso - MT , tendo como pessoa interessada Paulo Roberto Pagnan , com área embargada de 98,6978 ha . Lei Federal 9605/98 1°72 II, VII Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 66 Lei LC MT 38/95 19, CONSTATADO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA SEM LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, FICAM EMBARGADOS 98,698 HECTARES NA FAZENDA TUCUINHA, FELIZ NATAL MT, CONFORME COORDENADAS GEOGRÁFICAS EM MEMORIAL EM ANEXO. Ver mais