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Auto de Infração nº 9045987 - Infração da Flora em Feliz Natal - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2001005193201686 em 16/09/2016 , na localidade de Feliz Natal - MT , tendo como pessoa interessada Paulo Roberto Pagnan , com área embargada de 98,6978 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 § 2° Const. Federal 1988 225 § 4° CONSTATADA DESTRUIÇÃO DE FLORESTA AMAZÔNICA, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, FICAM EMBARGADOS 98,698 HECTARES NA FAZENDA TUCUINHA, FELI… Ver mais