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Auto de Infração nº 9114997 - Infração referente a Qualidade Ambiental em Feliz Natal - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2001004179201665 em 15/08/2016 , na localidade de Feliz Natal - MT , tendo como pessoa interessada Antonio Domingos Debastiani , com área embargada de 229,2511 ha , sendo a infração "Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Constatado funcionamento de atividade agropecuária sem Licença Ambiental Única, ficam embargados 229,25 hectares, conforme coordenadas geográficas em memorial descritivo anexo. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Lei 38/1995 - MT 19 Ver mais