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Termo de Apreensão e Depósito nº 749533 - Infração Ambiental em Dom Eliseu - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2001002821201833 em 29/01/2018 , na localidade de Dom Eliseu - PA , tendo como pessoa interessada Ana Celia Santana Vieira Mota , com área embargada de 157,5059 ha . Lei Federal 9605/98 70 1º 72, II, VII Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 50 Const. Federal 1988 225 §4 Fica embargada toda e qualquer atividade agropecuária em uma área de 157,5 hectares de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental compete… Ver mais