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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022000451201851 em 17/11/2016 , na localidade de Piraí - RJ , sendo a infração "Infração da Fauna(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 24 I II §3° III §6° IN 10/2011. Fica embargada a atividade de criação amadorista de passeriformes. Ficando o criador responsável pela manutenção dos pássaros que ficaram sob a sua fidelidade depositária. Ver mais