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ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022000445201632 em 02/06/2016 , na localidade de Paraty - RJ , tendo como pessoa interessada Edna Lucia De Jesus , sendo a infração "Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida." (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII,VIII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII,VIII 74 caput Const. Federal 225 4. Construcao de quiosque na praia do coqueiro, em Parati/RJ, sem autorizacao da autoridade competente. O presente embargo tem o objetivo de impedir a continuidade do dano, propiciando a reg… Ver mais
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Imóvel Rural de Assentamentos da Reforma Agrária inscrito no Cadastro Ambiental Rural de nº ***** Ver número, com área de 240,14 ha, cadastrado por ***** Ver cadastrante, situado no município de Paraty - RJ.