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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022101098201745 em 16/02/2017 , na localidade de Petrópolis - RJ , tendo como pessoa interessada Leonardo José De Carvalho Vieira , sendo a infração "Infração da Fauna(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 24 I, II § 3° III 6° [IN IBAMA 10/2011 Fica embargada a atividade de criação amadorista de passeriformes-SISPASS do criador, com suspensão de seu acesso ao sistema e movimentação de pássaros, inclusive reprodução, ficando … Ver mais