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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018002437201517 em 02/10/2015 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada Manoel Marques De Sousa , com área embargada de 26,9200 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4º Fica proibido qualquer atividade na area de 26,92 há do Sitio Marques . Objeto do Auto de infração nº 9070214-E, até ulterior deliberação. O embargo objetiva impedir a continuidade do dano amb… Ver mais