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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2027000070200699 em 24/11/2005 , na localidade de Pedregulho - SP , tendo como pessoa interessada Moacyr Sebastião Ferreira Junior , sendo a infração "Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)" (...). Artigos 38 e 70 da Lei Federal nº9.605/1998, artigos 2° itens II e VII e 25 do Decreto Federal nº3.179/1999, artigo 2° alínea b da Lei Federal nº4.771/1965, e artigos 2°item II e 3° item I da Resolução CONAMA nº302/2002. Com 332,40 m² de edificações e 630,00 m² de áreas impermeabilizadas embargado… Ver mais
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