Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
21/02/2024
Município / UF
Pedregulho – SP
Localização
Rancho da Ilha do reservatório da UHE de Jaguara, Pedregulho/SP.
Termo de embargo
Artigos 38 e 70 da Lei Federal nº9.605/1998, artigos 2° itens II e VII e 25 do Decreto Federal nº3.179/1999, artigo 2° alínea b da Lei Federal nº4.771/1965, e artigos 2°item II e 3° item I da Resolução CONAMA nº302/2002. Com 332,40 m² de edificações e 630,00 m² de áreas impermeabilizadas embargados devido a ilícito ambiental descrito no AI acima.
Infração
Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
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